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Art. 156-A, § 4º — Constituição Federal de 1988
Para fins de distribuição do produto da arrecadação do imposto, o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços:
Art. 156-A, § 4º
Constituição Federal de 1988
Incluído pela Emenda Constitucional nº 132/2023
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