Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 149, § 2º, inciso II — Constituição Federal de 1988
incidirão também sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços;
Art. 149, § 2º, inciso II
Constituição Federal de 1988
Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo