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Art. 149, § 2º, inciso I — Constituição Federal de 1988
não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação;
Art. 149, § 2º, inciso I
Constituição Federal de 1988
Incluído pela Emenda Constitucional nº 33/2001
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Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
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