Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 100, § 11, inciso III — Constituição Federal de 1988
pagamento de outorga de delegações de serviços públicos e demais espécies de concessão negocial promovidas pelo mesmo ente;
Art. 100, § 11, inciso III
Constituição Federal de 1988
Incluído pela Emenda Constitucional nº 113/2021
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo