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Art. 256-B, inciso X — Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial — Provimento CNJ nº 149/2023
Matrícula Nacional RTDPJ (MN-RTDPJ): identificador nacional atribuído a cada ato registral, destinado a assegurar sua individualização, unicidade e rastreabilidade no âmbito do sistema;