Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 206 — Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial — Provimento CNJ nº 149/2023
Os serviços notariais e de registro deverão observar os padrões mínimos de tecnologia da informação para a segurança, integridade e disponibilidade de dados na forma do Provimento n. 74, de 31 de julho de 2018.