Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 275, § 7 — Código Eleitoral
Na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até 10 (dez) salários-mínimos.
Art. 275, § 7
Código Eleitoral
Incluído pela Lei nº 13.105/2015
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Promotor e Procurador de Justiça? Veja a trilha de Ministério Público
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo