Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 175, § 3º — Código Eleitoral
Serão nulos, para todos os efeitos, os votos dados a candidatos inelegíveis ou não registrados. :
Art. 175, § 3º
Código Eleitoral
Renumerado do § 4º pela Lei nº 4.961, de 4 5.66
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Promotor e Procurador de Justiça? Veja a trilha de Ministério Público
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo