Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 26, inciso III — Código de Processo Civil
a publicidade processual, exceto nas hipóteses de sigilo previstas na legislação brasileira ou na do Estado requerente;
Art. 26, inciso III
Código de Processo Civil
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo