Art. 25
Grifarselecione o texto para grifar
Não compete à autoridade judiciária brasileira o processamento e o julgamento da ação quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação.
Art. 25, § 1º
Grifarselecione o texto para grifar
Não se aplica o disposto no caput às hipóteses de competência internacional exclusiva previstas neste Capítulo.
Art. 25, § 2º
Grifarselecione o texto para grifar
Aplica-se à hipótese do caput art. 63, §§ 1º a 4º .