Art. 21
Grifarselecione o texto para grifar
Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que:
Art. 21, inciso I
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o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil;
Art. 21, inciso II
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no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação;
Art. 21, inciso III
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o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil.
Art. 21, § único
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Para o fim do disposto no inciso I, considera-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que nele tiver agência, filial ou sucursal.