Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 21, inciso II — Código de Processo Civil
no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação;
Art. 21, inciso II
Código de Processo Civil
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo