Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 20 — Código de Processo Civil
É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.
Art. 20
Código de Processo Civil
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma