Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 32, § 4 — CADIN e Cobrança de Créditos Públicos — Lei nº 10.522/2002
O Poder Executivo editará as normas regulamentares necessárias à operacionalização do arrolamento previsto no § 2 ."