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Art. 29, § 1 — CADIN e Cobrança de Créditos Públicos — Lei nº 10.522/2002
A partir de 1 de janeiro de 1997, os créditos apurados serão lançados em reais.
Art. 29, § 1
CADIN e Cobrança de Créditos Públicos — Lei nº 10.522/2002
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