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Art. 26, § 3, inciso III — CADIN e Cobrança de Créditos Públicos — Lei nº 10.522/2002
o débito objeto do parcelamento será consolidado na data da concessão;
Art. 26, § 3, inciso III
CADIN e Cobrança de Créditos Públicos — Lei nº 10.522/2002
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