Art. 20-B, § 3º

CADIN e Cobrança de Créditos Públicos — Lei nº 10.522/2002

Incluído pela Lei nº 13.606/2018

Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho

Art. 20-B, § 3º — CADIN e Cobrança de Créditos Públicos — Lei nº 10.522/2002

Não pago o débito no prazo fixado no caput deste artigo, a Fazenda Pública poderá:

Flashcards deste artigo

Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.

Estudando para Procuradorias e AGU? Veja a trilha de Procuradoria

Neste diploma

Artigos relacionados