Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 20-B, § 2 — CADIN e Cobrança de Créditos Públicos — Lei nº 10.522/2002
Presume-se válida a notificação expedida para o endereço informado pelo contribuinte ou responsável à Fazenda Pública.