Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 19-B, § único — CADIN e Cobrança de Créditos Públicos — Lei nº 10.522/2002
A aplicação do disposto no caput observará, no que couber, as disposições do art. 19-A.
Art. 19-B, § único
CADIN e Cobrança de Créditos Públicos — Lei nº 10.522/2002
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Procuradorias e AGU? Veja a trilha de Procuradoria
Neste diploma