Art. 19-B
Incluído pela Lei nº 13.874/2019
Os demais órgãos da administração pública que administrem créditos tributários e não tributários passíveis de inscrição e de cobrança pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional encontram-se dispensados de constituir e de promover a cobrança com fundamento nas hipóteses de dispensa de que trata o art. 19 desta Lei.
Art. 19-B, § único
Incluído pela Lei nº 13.874/2019
A aplicação do disposto no caput deste artigo observará, no que couber, as disposições do art. 19-A desta Lei.