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Art. 18, inciso X — CADIN e Cobrança de Créditos Públicos — Lei nº 10.522/2002
à Cota de Contribuição revigorada pelo art. 2 do Decreto-Lei n 2.295, de 21 de novembro de 1986 .
CADIN e Cobrança de Créditos Públicos — Lei nº 10.522/2002
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