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Art. 18, inciso V — CADIN e Cobrança de Créditos Públicos — Lei nº 10.522/2002
à taxa de licenciamento de importação, exigida nos termos do art. 10 da Lei n 2.145, de 29 de dezembro de 1953 , com a redação da Lei n 7.690, de 15 de dezembro de 1988 ;