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Art. 14-A, § 1 — CADIN e Cobrança de Créditos Públicos — Lei nº 10.522/2002
No reparcelamento de que trata o caput poderão ser incluídos novos débitos.
Art. 14-A, § 1
CADIN e Cobrança de Créditos Públicos — Lei nº 10.522/2002
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