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LeiJuris

Art. 80, § 7º

Benefícios da Previdência Social

Incluído pela Lei nº 13.846/2019

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O exercício de atividade remunerada do segurado recluso, em cumprimento de pena em regime fechado, não acarreta a perda do direito ao recebimento do auxílio-reclusão para seus dependentes.
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