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Art. 124-B, inciso II — Benefícios da Previdência Social
dos registros e dos prontuários eletrônicos do Sistema Único de Saúde (SUS), administrados pelo Ministério da Saúde;
Art. 124-B, inciso II
Benefícios da Previdência Social
Incluído pela Lei nº 13.846/2019
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