Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 115, § 13 — Benefícios da Previdência Social
É vedada a contratação de crédito consignado ou o desbloqueio por procuração ou por central telefônica.
Art. 115, § 13
Benefícios da Previdência Social
Incluído pela Lei nº 15.327/2026
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo