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Art. 115, § 12 — Benefícios da Previdência Social
Após cada contratação de crédito consignado, o benefício será bloqueado para novas operações, exigido novo procedimento de desbloqueio.
Art. 115, § 12
Benefícios da Previdência Social
Incluído pela Lei nº 15.327/2026
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