Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 101, § 4 — Benefícios da Previdência Social
A perícia de que trata este artigo terá acesso aos prontuários médicos do periciado no Sistema Único de Saúde (SUS), desde que haja a prévia anuência do periciado e seja garantido o sigilo sobre os dados dele.