Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 6, § 1º — Apostila da Convenção da Haia — Resolução CNJ nº 228/2016
O exercício da competência para emissão de apostilas, observado o art. 17 desta Resolução, pressupõe autorização específica e individualizada da Corregedoria Nacional de Justiça.