Apostila da Convenção da Haia — Resolução CNJ nº 228/2016

Lei RCNJ228 · 2016 · 50 artigos · Atualizada em 24 de ago. de 2026

Texto oficial no Planalto ↗

Progresso de leitura0% · 0/4 blocos

Bloco 1 de 4

Arts. 1–6

15 dispositivos neste bloco

Art. 1

Grifarselecione o texto para grifar

A legalização de documentos produzidos em território nacional e destinados a produzir efeitos em países partes da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros (Convenção da Apostila) será realizada, a partir de 14 de agosto de 2016, exclusivamente por meio da aposição de apostila, emitida nos termos desta Resolução.

Art. 1, § único

Grifarselecione o texto para grifar

Para os fins desta Resolução, entende-se como legalização, ou chancela consular, a formalidade pela qual se atesta a autenticidade da assinatura, da função ou do cargo exercido pelo signatário do documento e, quando cabível, a autenticidade do selo ou do carimbo nele aposto.

Art. 2

Grifarselecione o texto para grifar

As apostilas emitidas por países partes da Convenção da Apostila, inclusive as emitidas em data anterior à vigência da referida Convenção no Brasil, serão aceitas em todo o território nacional a partir de 14 de agosto de 2016, em substituição à legalização diplomática ou consular.

Art. 3

Grifarselecione o texto para grifar

Não será exigida a aposição de apostila quando, no país onde o documento deva produzir efeitos, a legislação em vigor, tratado, convenção ou acordo de que a República Federativa do Brasil seja parte afaste ou dispense o ato de legalização diplomática ou consular.

Art. 3, § 1º

Grifarselecione o texto para grifar

As disposições de tratado, convenção ou acordo de que a República Federativa do Brasil seja parte e que tratem da simplificação ou dispensa do processo de legalização diplomática ou consular de documentos prevalecem sobre as disposições da Convenção da Apostila, sempre que tais exigências formais sejam menos rigorosas do que as dispostas nos art. 3º e 4º da citada Convenção.

Art. 3, § 2º

Grifarselecione o texto para grifar

Conforme a natureza do documento, poderão ser exigidos procedimentos específicos prévios à aposição da apostila.

Art. 4

Grifarselecione o texto para grifar

Não será aposta apostila em documento que evidentemente consubstancie ato jurídico contrário à legislação brasileira.

Art. 5

Grifarselecione o texto para grifar

Permanece regido pelas normas do Ministério das Relações Exteriores o procedimento de legalização diplomática ou consular de documentos que tenham como origem ou destino países que não sejam partes da Convenção da Apostila, ou quando não for possível a sua aplicação, com base nas exceções previstas em seu art. 1º ou na hipótese de objeção mencionada em seu art. 12.

Art. 5, § único

Grifarselecione o texto para grifar

Consoante as normas do Ministério das Relações Exteriores, a legalização de documentos mencionados no caput deste artigo poderá continuar a ser realizada na sede daquele Ministério, em Brasília-DF, em seus Escritórios Regionais em território nacional e nas Embaixadas e Repartições Consulares da República Federativa do Brasil.

Art. 6

Grifarselecione o texto para grifar

São autoridades competentes para a aposição de apostila em documentos públicos produzidos no território nacional:

Art. 6, inciso I

Grifarselecione o texto para grifar

as Corregedorias Gerais de Justiça e os Juízes Diretores do foro nas demais unidades judiciárias, comarcas ou subseções, quanto a documentos de interesse do Poder Judiciário;

Art. 6, inciso II

Grifarselecione o texto para grifar

os titulares dos cartórios extrajudiciais, no limite das suas atribuições; e Art. 6 o O Conselho Nacional de Justiça é a autoridade competente para emitir apostilas em documentos originados no Brasil, podendo delegar o exercício do apostilamento a:

Art. 6, inciso III

Grifarselecione o texto para grifar

a Procuradoria-Geral da República, quanto a documentos públicos emitidos pelo Ministério Público. ( Acrescido pela Resolução nº 302, de 29.11.2019 )

Art. 6, § 1º

Grifarselecione o texto para grifar

O exercício da competência para emissão de apostilas, observado o art. 17 desta Resolução, pressupõe autorização específica e individualizada da Corregedoria Nacional de Justiça.

Art. 6, § 2º

Grifarselecione o texto para grifar

O CNJ manterá, em sua página eletrônica, para fins de divulgação ao público, lista atualizada das autoridades brasileiras habilitadas a emitir a apostila, bem como relação de países para os quais será possível a emissão do documento.

Índice completo — 21 artigos

Cada artigo de Apostila da Convenção da Haia — Resolução CNJ nº 228/2016 tem página própria, com o texto oficial, a jurisprudência ligada a ele e as questões geradas do dispositivo.

Estudando para Notários e Registradores? Veja a trilha de Cartório