Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 12 — Apostila da Convenção da Haia — Resolução CNJ nº 228/2016
O CNJ manterá banco de dados unificado do registro eletrônico das apostilas emitidas em território nacional, permitindo a qualquer interessado, por meio de consulta eletrônica (online), a verificação da existência e da autenticidade das apostilas emitidas, bem como da conexão com cada documento apostilado.