Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 11 — Apostila da Convenção da Haia — Resolução CNJ nº 228/2016
As regras de funcionamento do SEI Apostila serão estabelecidas por Instrução Normativa da Presidência do CNJ, após deliberação da Comissão Permanente de Tecnologia da Informação e Infraestrutura .