Art. 22-C
Incluído pela Lei nº 14.973/2024
A Procuradoria-Geral Federal poderá propor aos devedores transação na cobrança da dívida ativa das autarquias e fundações públicas federais, de natureza não tributária, quando houver relevante interesse regulatório previamente reconhecido por ato do Advogado-Geral da União.
Art. 22-C, § 1º
Incluído pela Lei nº 14.973/2024
Considera-se presente o relevante interesse regulatório quando o equacionamento de dívidas for necessário para assegurar as políticas públicas ou os serviços públicos prestados pelas autarquias e fundações públicas federais credoras.
Art. 22-C, § 2º
Incluído pela Lei nº 14.973/2024
Ato do Advogado-Geral da União reconhecerá o relevante interesse regulatório , com base em manifestação fundamentada dos dirigentes máximos das autarquias e fundações públicas federais cujo conteúdo observará as seguintes diretrizes:
Art. 22-C, § 2º, inciso I
Incluído pela Lei nº 14.973/2024
a delimitação, com base em critérios objetivos, do grupo ou universo de devedores alcançado, observados os princípios da isonomia e da impessoalidade, vedado o reconhecimento de relevante interesse regulatório de alcance geral;
Art. 22-C, § 2º, inciso II
Incluído pela Lei nº 14.973/2024
a indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinam o relevante interesse regulatório , considerando, quando possível:
a) a manutenção das atividades dos agentes econômicos regulados e do atendimento aos usuários de serviços prestados regulados pela autarquia ou fundação pública federal credora;
b) o desempenho da política pública ou dos serviços públicos regulados pela autarquia ou fundação pública federal credora;
c) a preservação da função social da regulação, em especial o seu caráter pedagógico, quando envolver multas decorrentes do exercício do poder de polícia;
d) as vantagens sociais, ambientais, econômicas, de segurança ou de saúde em substituir os meios ordinários e convencionais de cobrança pelo equacionamento das dívidas e obrigações através da transação, com a finalidade de evitar o agravamento de problema regulatório ou na prestação de serviço público;
Art. 22-C, § 2º, inciso III
Incluído pela Lei nº 14.973/2024
o tempo necessário à execução da medida, vedado o seu reconhecimento por prazo indeterminado;
Art. 22-C, § 2º, inciso IV
Incluído pela Lei nº 14.973/2024
a prévia elaboração de Análise de Impacto Regulatório ( AIR ) prevista no art. 6º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019 , no caso das agências reguladoras.