Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 22-C, § 2º, inciso I — Transação Tributária Federal — Lei nº 13.988/2020
a delimitação, com base em critérios objetivos, do grupo ou universo de devedores alcançado, observados os princípios da isonomia e da impessoalidade, vedado o reconhecimento de relevante interesse regulatório de alcance geral;