Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 18, § 1º — Terras Indigenas (Marco Temporal) - Lei n 14.701/2023
Aplica-se às áreas indígenas adquiridas o regime jurídico da propriedade privada.
Art. 18, § 1º
Terras Indigenas (Marco Temporal) - Lei n 14.701/2023
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo