Terras Indigenas (Marco Temporal) - Lei n 14.701/2023

Lei LTERRAIND · 2023 · 31 artigos · Promulgada em 2023

Conferido com o texto oficial (Planalto) em 22/10/2026

Ementa oficial
(Promulgação partes vetadas) Regulamento Regulamenta o art. 231 da Constituição Federal, para dispor sobre o reconhecimento, a demarcação, o uso e a gestão de terras indígenas; e altera as Leis nºs 11.460, de 21 de março de 2007, 4.132, de 10 de setembro de 1962, e 6.001, de 19 de dezembro de 1973 .

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Bloco 1 de 6

CAPÍTULO I — DISPOSIÇÕES GERAIS (arts. 1–3)

11 dispositivos neste bloco

Art. 1

Leia o artigo inteiro antes de seguir.

1 de 3

Art. 1

Esta Lei regulamenta o da Constituição Federal , para dispor sobre o reconhecimento, a demarcação, o uso e a gestão de terras indígenas.

Art. 2

São princípios orientadores desta Lei:

Art. 2, inciso I

o reconhecimento da organização social, dos costumes, das línguas e das tradições indígenas;

Art. 2, inciso II

o respeito às especificidades culturais de cada comunidade indígena e aos respectivos meios de vida, independentemente de seus graus de interação com os demais membros da sociedade;

Art. 2, inciso III

a liberdade, especialmente de consciência, de crença e de exercício de qualquer trabalho, profissão ou atividade econômica;

Art. 2, inciso IV

a igualdade material;

Art. 2, inciso V

a imprescritibilidade, a inalienabilidade e a indisponibilidade dos direitos indígenas.

Art. 3

São terras indígenas:

Art. 3, inciso I

as áreas tradicionalmente ocupadas pelos indígenas, nos termos do § 1º do da Constituição Federal ;

Art. 3, inciso II

as áreas reservadas, consideradas as destinadas pela União por outras formas que não a prevista no inciso I deste caput ;

Art. 3, inciso III

as áreas adquiridas, consideradas as havidas pelas comunidades indígenas pelos meios admissíveis pela legislação, tais como a compra e venda e a doação.

Prefere começar pelas questões? Pode inverter a ordem — o importante é fazer as duas.

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