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Art. 11, § 3º — Tecnologia, segurança e dados nas serventias — Provimento CNJ nº 213/2026
A gestão de vulnerabilidades observará os requisitos técnicos, prazos de tratamento, critérios de priorização e deveres de registro estabelecidos no Anexo II, devendo as diretrizes estratégicas correspondentes constar da Política Interna de Segurança da Informação prevista no Anexo III. Os prazos máximos e os critérios técnicos de tratamento constam exclusivamente do Anexo II, vedada interpretação autônoma de dispositivos da Política Interna que implique redução do padrão mínimo ali estabelecido.