Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 5 — Sistema Financeiro Nacional - Lei n 4.595/1964
As deliberações do Conselho Monetário Nacional entendem-se de responsabilidade de seu Presidente para os efeitos do , nº I, letra "b", da Constituição Federa l e obrigarão também os órgãos oficiais, inclusive autarquias e sociedades de economia mista, nas atividades que afetem o mercado financeiro e o de capitais. )