Art. 4
Redação dada pela Lei nº 6.045, de 15/05/74
Compete ao Conselho Monetário Nacional, segundo diretrizes estabelecidas pelo Presidente da República:
Art. 4, inciso III
Aprovar os orçamentos monetários, preparados pelo Banco Central da República do Brasil, por meio dos quais se estimarão as necessidades globais de moeda e crédito;
Art. 4, inciso IV
Determinar as características gerais das cédulas e das moedas;
Art. 4, inciso V
Redação dada pelo Del nº 581, de 14/05/69
Fixar as diretrizes e normas da política cambial, inclusive quanto a compra e venda de ouro e quaisquer operações em Direitos Especiais de Saque e em moeda estrangeira;
Art. 4, inciso VI
Disciplinar o crédito em todas as suas modalidades e as operações creditícias em todas as suas formas, inclusive aceites, avais e prestações de quaisquer garantias por parte das instituições financeiras;
Art. 4, inciso VII
Coordenar a política de que trata o art. 3º desta Lei com a de investimentos do Governo Federal;
Art. 4, inciso VIII
Regular a constituição, funcionamento e fiscalização dos que exercerem atividades subordinadas a esta lei, bem como a aplicação das penalidades previstas;
Art. 4, inciso IX
Limitar, sempre que necessário, as taxas de juros, descontos comissões e qualquer outra forma de remuneração de operações e serviços bancários ou financeiros, inclusive os prestados pelo Banco Central da República do Brasil, assegurando taxas favorecidas aos financiamentos que se destinem a promover: - recuperação e fertilização do solo; - reflorestamento; - combate a epizootias e pragas, nas atividades rurais; - eletrificação rural; - mecanização; - irrigação; - investimento indispensáveis às atividades agropecuárias;
Art. 4, inciso X
Determinar a percentagem máxima dos recursos que as instituições financeiras poderão emprestar a um mesmo cliente ou grupo de empresas;
Art. 4, inciso XI
Estipular índices e outras condições técnicas sobre encaixes, mobilizações e outras relações patrimoniais a serem observadas pelas instituições financeiras;
Art. 4, inciso XII
Expedir normas gerais de contabilidade e estatística a serem observadas pelas instituições financeiras;
Art. 4, inciso XIII
Revogado Pela Lei Complementar nº 179/2021
Delimitar, com periodicidade não inferior a dois anos o capital mínimo das instituições financeiras privadas, levando em conta sua natureza, bem como a localização de suas sedes e agências ou filiais; ) X
Art. 4, inciso XV
Revogado Pela Lei Complementar nº 179/2021
Estabelecer para as instituições financeiras públicas, a dedução dos depósitos de pessoas jurídicas de direito público que lhes detenham o controle acionário, bem como dos das respectivas autarquias e sociedades de economia mista, no cálculo a que se refere o inciso anterior;
Art. 4, inciso XVIII
Revogado Pela Lei Complementar nº 179/2021
Outorgar ao Banco Central da República do Brasil o monopólio das operações de câmbio quando ocorrer grave desequilíbrio no balanço de pagamentos ou houver sérias razões para prever a iminência de tal situação;
Art. 4, inciso XX
Autoriza o Banco Central da República do Brasil e as instituições financeiras públicas federais a efetuar a subscrição, compra e venda de ações e outros papéis emitidos ou de responsabilidade das sociedades de economia mista e empresas do Estado;
Art. 4, inciso XXI
Disciplinar as atividades das Bolsas de Valores e dos corretores de fundos públicos;
Art. 4, inciso XXII
Estatuir normas para as operações das instituições financeiras públicas, para preservar sua solidez e adequar seu funcionamento aos objetivos desta lei;
Art. 4, inciso XXIII
Fixar, até quinze (15) vezes a soma do capital realizado e reservas livres, o limite além do qual os excedentes dos depósitos das instituições financeiras serão recolhidos ao Banco Central da República do Brasil ou aplicados de acordo com as normas que o Conselho estabelecer;
Art. 4, inciso XXIV
Revogado Pela Lei Complementar nº 179/2021
Decidir de sua própria organização; elaborando seu regimento interno no prazo máximo de trinta (30) dias;
Art. 4, inciso XXVI
Conhecer dos recursos de decisões do Banco Central da República do Brasil;
Art. 4, inciso XXVII
Redação dada pelo Decreto Lei nº 2.376, de 25.11.1987
aprovar o regimento interno e as contas do Banco Central do Brasil e decidir sobre seu orçamento e sobre seus sistemas de contabilidade, bem como sobre a forma e prazo de transferência de seus resultados para o Tesouro Nacional, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União.
Art. 4, inciso XXVIII
Aplicar aos bancos estrangeiros que funcionem no País as mesmas vedações ou restrições equivalentes, que vigorem nas praças de suas matrizes, em relação a bancos brasileiros ali instalados ou que nelas desejem estabelecer - se;
Art. 4, inciso XXIX
Colaborar com o Senado Federal, na instrução dos processos de empréstimos externos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para cumprimento do disposto no , nº II, da Constituição Federal;
Art. 4, inciso XXX
Revogado pela Lei nº 14.286/2021
Expedir normas e regulamentação para as designações e demais efeitos do art. 7º, desta lei.
Art. 4, inciso XXXII
Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.290/1986
regular os depósitos a prazo de instituições financeiras e demais sociedades autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, inclusive entre aquelas sujeitas ao mesmo controle acionário ou coligadas.
Art. 4, § 1º
O Conselho Monetário Nacional, no exercício das atribuições previstas no inciso VIII deste artigo, poderá determinar que o Banco Central da República do Brasil recuse autorização para o funcionamento de novas instituições financeiras, em função de conveniências de ordem geral.
Art. 4, § 2º
Revogado Pela Lei Complementar nº 179/2021
Competirá ao Banco Central da República do Brasil acompanhar a execução dos orçamentos monetários e relatar a matéria ao Conselho Monetário Nacional, apresentando as sugestões que considerar convenientes.
Art. 4, § 4º
O Conselho Monetário nacional poderá convidar autoridades, pessoas ou entidades para prestar esclarecimentos considerados necessários.
Art. 4, § 5º
Nas hipóteses do art. 4º, inciso I, e do § 6º, do art. 49, desta lei, se o Congresso Nacional negar homologação à emissão extraordinária efetuada, as autoridades responsáveis serão responsabilizadas nos termos da Lei nº 1.059, de 10.4.1950 .
Art. 4, § 6º
O Conselho Monetário Nacional encaminhará ao Congresso Nacional, até 31 de março de cada ano, relatório da evolução da situação monetária e creditícia do País no ano anterior, no qual descreverá, minudentemente as providências adotadas para cumprimento dos objetivos estabelecidos nesta lei, justificando destacadamente os montantes das emissões de papel-moeda que tenham sido feitas para atendimento das atividades produtivas.
Art. 4, § 7º
O Banco Nacional da Habitação é o principal instrumento de execução da política habitacional do Governo Federal e integra o sistema financeiro nacional, juntamente com as sociedades de crédito imobiliário, sob orientação, autorização, coordenação e fiscalização do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central da República do Brasil, quanto à execução, nos termos desta lei, revogadas as disposições especiais em contrário.