Art. 16
Redação dada pelo Del nº 2.376, de 25/11/87
Constituem receita do Banco Central do Brasil as rendas:
Art. 16, inciso I
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de operações financeiras e de outras aplicações de seus recursos;
Art. 16, inciso II
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das operações de câmbio, de compra e venda de ouro e de quaisquer outras operações em moeda estrangeira;
Art. 16, inciso III
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eventuais, inclusive as derivadas de multas e de juros de mora aplicados por força do disposto na legislação em vigor.