Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 3, § 1º — SINASE
São vedados à União o desenvolvimento e a oferta de programas próprios de atendimento.
SINASE
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Caput, incisos e parágrafos do mesmo artigo