Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 26, § 4, inciso II — Simples Nacional
disponibilização por parte da administração tributária estipulante de aplicativo gratuito para uso da empresa optante.
Art. 26, § 4, inciso II
Simples Nacional
Incluído pela Lei Complementar nº 147/2014
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Procuradorias e AGU? Veja a trilha de Procuradoria
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo