Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 26, § 3º — Simples Nacional
A exigência das declarações a que se referem os arts. 25 e 25-B não desobriga a prestação de informações relativas a terceiros. Produção de efeitos
Simples Nacional
Redação dada pela Lei Complementar nº 214/2025
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Procuradorias e AGU? Veja a trilha de Procuradoria
Neste diploma
Incisos e parágrafos do mesmo artigo