Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 11 — Representação Judicial da União — Lei nº 9.469/1997
Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.561-5, de 15 de maio de 1997 .