Art. 56
Grifarselecione o texto para grifar
A Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 167.
Art. 56, inciso I
Grifarselecione o texto para grifar
39. ; 43. da Certidão de Regularização Fundiária (CRF); 44. da legitimação fundiária. ” “