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Art. 16, § 10, inciso II — Regularização Fundiária Urbana (Reurb) — Lei nº 13.465
a comprovação do cumprimento das cláusulas a que se refere o art. 15 desta Lei.
Art. 16, § 10, inciso II
Regularização Fundiária Urbana (Reurb) — Lei nº 13.465
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