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Art. 96, inciso II — Regulamento do Imposto de Renda (RIR/2018) - Decreto n 9.580/2018
vinte por cento, para o não cumprimento do projeto a que se refere o inciso III do caput do art. 93 ( Medida Provisória nº 2.228-1, de 2001, art. 61, caput , inciso II ).