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Art. 96, inciso I — Regulamento do Imposto de Renda (RIR/2018) - Decreto n 9.580/2018
cinquenta por cento, para o não cumprimento do projeto a que se referem os incisos I e II do caput do art. 93 e o art. 94 (Lei nº 8.685, de 1993, art. 6º, caput e § 1º) ; e