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Art. 84, inciso I — Regulamento do Imposto de Renda (RIR/2018) - Decreto n 9.580/2018
em geral, observado o disposto no art. 25 da Lei nº 8.313, de 1991 ;
Regulamento do Imposto de Renda (RIR/2018) - Decreto n 9.580/2018
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