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LeiJuris

Art. 407, § 6º

Regulamento do Imposto de Renda (RIR/2018) - Decreto n 9.580/2018

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A opção ou a sua alteração, efetuada na forma estabelecida no § 4º, deverá ser comunicada à Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda ( Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 30, § 6º ):
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